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O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) emitiu uma recomendação para que as escolas públicas e particulares de Juazeiro do Norte realizem matrículas antecipadas para o ano letivo de 2026 de estudantes com deficiência. O objetivo da medida é garantir o direito de acesso e inclusão desses alunos nas turmas regulares.
O promotor de Justiça José Carlos Félix da Silva explicou que a iniciativa visa assegurar que as instituições de ensino implementem práticas inclusivas, sem impor limites quanto ao número de alunos por sala. As escolas devem seguir as normas e portarias que regulamentam o processo de matrícula, respeitando o princípio da igualdade de acesso à educação.
O MPCE também destacou que as instituições não podem cobrar taxas extras nas matrículas, anuidades ou mensalidades de alunos com deficiência, e devem garantir o Atendimento Educacional Especializado (AEE) quando necessário.
A recomendação foi enviada à Secretaria Municipal de Educação de Juazeiro do Norte, à 19ª Coordenadoria Regional de Desenvolvimento da Educação (Crede 19) e à Associação das Escolas Particulares do Cariri (AEPC), para que tomem as medidas necessárias para cumprir a orientação.
