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Na última terça-feira (14/10), a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou um total de 13 proposições durante a sessão plenária. Essas proposições incluem dois projetos de lei complementar, três projetos de lei do Poder Executivo, dois projetos de autoria parlamentar e seis projetos de indicação.
Um dos destaques entre as iniciativas enviadas pelo Governo Estadual foi o Projeto de Lei nº 83/2025, que estabelece o Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais (Refis 2025). Esse programa visa permitir a regularização de débitos relacionados a diversos impostos estaduais, como ICMS, IPVA e ITCD, além de créditos tributários e não tributários do Detran-CE, dívidas provenientes de operações de crédito do BEC e do extinto FDU.
O projeto foi aprovado com três emendas e uma subemenda e tem como objetivo facilitar o pagamento de dívidas, incentivar a arrecadação estadual e contribuir para a recuperação econômica através da regularização fiscal tanto de empresas quanto de cidadãos.
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