A Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovou, nesta terça-feira (4), o projeto de lei que garante a gratuidade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no Estado. A proposta, encaminhada pelo governador Elmano de Freitas, amplia o alcance do programa CNH Popular, criado para facilitar o acesso à […]
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