Tramita no Congresso Nacional um Projeto de Lei que visa punir aqueles que divulgarem ser pais ou filhos adotivos sem a devida autorização da Justiça. De autoria do senador Fabiano Contarato (PT/Espírito Santo), a proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente e visa dar efetividade aos princípios constitucionais que tratam da adoção legal. […]
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