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No Congresso Nacional, um Projeto de Lei está em debate com a finalidade de penalizar aqueles que afirmarem ser pais ou filhos adotivos sem a autorização adequada do Poder Judiciário. Proposto pelo senador Fabiano Contarato (PT/Espírito Santo), a iniciativa modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente, buscando assegurar a aplicação dos princípios constitucionais relacionados à adoção legal.
Se a proposta for aprovada, uma multa de até R$32.400 será imposta àqueles que divulgarem, por qualquer meio de comunicação, informações sobre sua condição de pai ou filho adotivo sem o devido consentimento judicial.
O senador enfatiza que o uso da expressão “filho adotivo”, frequentemente mencionado em entrevistas e postagens nas redes sociais, pode causar constrangimentos entre as crianças biológicas e as adotivas.
“A menção ao termo ‘filho adotivo’ em documentos oficiais e na mídia não apenas perpetua uma cultura de discriminação, mas também gera consequências prejudiciais para as crianças e adolescentes que foram adotados”, afirmou.
Igualdade na adoção
A Constituição afirma que todos os filhos, “independente da forma como foram gerados, seja por casamento ou adoção, terão os mesmos direitos e obrigações, sendo proibidas quaisquer formas de designação discriminatória relacionadas à filiação”.
<p“Essa disposição constitucional marca um avanço na valorização da igualdade entre filiações adotivas e biológicas, ao proibir claramente qualquer tipo de diferenciação”, ressaltou Contarato.
Dados do Conselho Nacional de Justiça indicam que mais de 32 mil famílias estão aguardando para adotar. Além disso, cerca de 5 a 6 mil jovens estão prontos para serem adotados. O CNJ também revela que o Brasil tem uma média diária de seis crianças adotadas.
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