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A proposta de lei que regulamenta a aposentadoria compulsória para servidores públicos foi aprovada pela Câmara dos Deputados. Se a medida receber sanção, os trabalhadores de empresas públicas e sociedades de economia mista deverão se aposentar ao completarem 75 anos, desde que tenham cumprido o tempo mínimo de serviço exigido. Essa iniciativa legislativa, apresentada pelo deputado federal Luiz Carlos Hauly (Podemos/Paraná), agora segue para análise no Senado.
Caso a lei seja sancionada, a nova regra se aplicará aos profissionais contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Apesar de a Constituição Federal já prever a aposentadoria compulsória aos 75 anos, havia incertezas sobre a aplicação dessa norma aos empregados públicos regidos pela CLT.
O autor da proposta enfatiza que o objetivo principal é proporcionar segurança jurídica para o desligamento desses funcionários ao atingirem a idade limite. Isso implica que os trabalhadores de estatais contratados pela CLT poderão ter seu vínculo empregatício encerrado automaticamente ao completarem 75 anos, sem prejuízo dos direitos trabalhistas adquiridos durante sua trajetória profissional. Segundo o texto, ficarão garantidos pagamentos como saldo de salário, férias, décimo terceiro, FGTS, salário-família e outros benefícios estabelecidos por acordos ou convenções coletivas.
Exceções para profissionais com especialização
A legislação prevê uma exceção para profissionais com notória especialização. Mesmo após serem obrigados a se aposentar, esses servidores poderão ser recontratados para atuar em projetos relacionados à pesquisa, desenvolvimento científico, inovação e tecnologia.
Diretrizes da proposta
É importante ressaltar que a medida não se aplica aos funcionários que atuam em serviços terceirizados nas áreas de limpeza, vigilância, recepção e apoio administrativo.
Além disso, servidores efetivos dos Governos Estaduais e das Prefeituras não serão afetados pela nova regra, uma vez que já estão sujeitos à aposentadoria compulsória aos 75 anos conforme estipulado pela Constituição Federal.
Caso o projeto seja aprovado, as seguintes empresas estarão entre as impactadas:
Os trabalhadores contratados pela CLT em órgãos como:
- Caixa Econômica Federal
- Banco do Brasil
- Petrobras
- Correios
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A publicação sobre o projeto que estabelece aposentadoria obrigatória aos 75 anos em estatais foi elaborada para informar sobre as recentes mudanças propostas na legislação.
