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O governo federal declarou a extinção da chamada “taxa das blusinhas”, que se refere ao imposto de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50 realizadas pelo programa Remessa Conforme.
A formalização da decisão ocorreu por meio de uma Medida Provisória (MP) assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), bem como uma portaria do Ministério da Fazenda, publicada no “Diário Oficial da União” nesta terça-feira, dia 12. Segundo informações oficiais, a isenção já está em vigor desde essa data.
“Os efeitos devem ser imediatos, com os produtos importados — muitos originários da China — apresentando preços mais acessíveis sem a carga desse imposto”, afirma Marcos Praça, diretor de análise da ZERO Markets Brasil.
“Esse cenário se soma à valorização do real em relação ao dólar, considerando que muitos desses itens são precificados em moeda americana”, complementa. O fechamento do dólar foi registrado a R$ 4,89 na mesma data, o menor valor em mais de dois anos, com uma desvalorização acumulada de 10,81% em 2026.
Jackson Campos, especialista em comércio exterior, destaca que a nova norma deve se aplicar às remessas que chegarem ao Brasil já nesta quarta-feira.
“Com a eliminação do imposto de importação, o pagamento passa a ser restrito apenas ao ICMS [Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços]. Como resultado, o custo final tende a diminuir rapidamente. As plataformas de e-commerce também se adaptarão rapidamente para eliminar essa cobrança durante o processo de compra”, assegura.
Alterações nas compras
Jackson Campos detalha as mudanças nos cálculos. Confira abaixo:
- EXEMPLO: anteriormente, uma compra no valor de US$ 50 resultava em um total de US$ 60 devido à taxa de importação de 20%. Após isso, com a aplicação do ICMS de 17% sobre esse montante, o total final alcançava US$ 72,29 — equivalentes a R$ 354 com a cotação atual do dólar.
Novos valores após o fim da taxa das blusinhas
- EXEMPLO: agora sem o imposto de importação de 20%, uma compra no valor de US$ 50 será sujeita apenas ao ICMS de 17% (ou até 20%, dependendo do estado). Como este imposto é calculado “por dentro”, o total final será de US$ 60,24 — ou cerca de R$ 295.
A expressão “por dentro” significa que o ICMS já está incluído no preço final. Portanto, os US$ 50 são divididos por 0,83 — ao invés de simplesmente adicionar os 17%. Isso ocorre porque o imposto incide também sobre ele mesmo. O resultado final atinge US$ 60,24.
Dessa forma, um produto que antes custava R$ 354 pode passar a valer apenas R$ 295 após a revogação da taxa das blusinhas.
Efeitos sobre a indústria nacional
André Galhardo, economista-chefe da consultoria Análise Econômica, comenta que apesar dos benefícios para os consumidores decorrentes do fim da “taxa das blusinhas”, essa ação pode ter efeitos adversos sobre as empresas brasileiras.
Ele ressalta que o imposto instituído em 2024 funcionava como um mecanismo protetivo para a indústria nacional, especialmente no setor têxtil e moda, dificultando a concorrência com produtos importados mais acessíveis e estimulando o consumo local.
“Do ponto de vista macroeconômico, essa medida era essencial para preservar empregos no Brasil e teve um papel significativo no país”, enfatiza.
“Não é surpresa que países europeus e os Estados Unidos tenham implementado recentemente taxas sobre remessas de baixo valor para mitigar a entrada massiva desses produtos asiáticos baratos, especialmente eletrônicos e vestuário”, acrescenta.
Empresas nacionais expressaram sua insatisfação com a decisão divulgada pelo governo nesta terça-feira e descreveram a medida como um “grave retrocesso econômico” e um “ataque à indústria e varejo nacional”.
Histórico da criação da taxa e arrecadação
No primeiro quadrimestre de 2026, o governo obteve uma arrecadação de R$ 1,78 bilhão proveniente do imposto sobre encomendas internacionais segundo dados da Receita Federal. Esse montante representa um aumento significativo de 25% em comparação ao mesmo período em 2025 e estabelece um recorde para esse intervalo temporal.
A taxa das blusinhas foi implementada em agosto de 2024 após aprovação pelo Congresso Nacional do Brasil. Ela estabeleceu um imposto sobre importações internacionais com limite até US$ 50 no programa Remessa Conforme.
Ainda nesse contexto, dez estados aumentaram o ICMS sobre essas transações de 17% para 20%, sendo essa alteração efetivada em abril do ano passado.
Na última semana, Dario Durigan, ministro da Fazenda, reconheceu que estava sendo debatido o término da “taxa das blusinhas”. A criação desse imposto ocorreu na gestão anterior sob Fernando Haddad à frente do ministério.
A medida gerou críticas entre consumidores por encarecer produtos importados baratos disponíveis em plataformas internacionais.
Censura das empresas brasileiras ao cancelamento da taxa
A Associação Brasileira do Varejo Têxtil (Abvtex) caracterizou essa mudança como um “grave retrocesso econômico” e um ataque direto à indústria nacional. A entidade argumenta que eliminar essa tributação afeta as empresas brasileiras — principalmente as micro e pequenas — que “sustentam a arrecadação do país”.
“É inaceitável que enquanto o setor produtivo brasileiro enfrenta uma carga tributária excessiva mundialmente elevada e juros altos aliados ao aumento dos custos operacionais e complexidade regulatória extrema; empresas estrangeiras continuem recebendo privilégios artificiais para invadir nosso mercado”, afirmou a associação.
A Frente Parlamentar Mista em Defesa da Propriedade Intelectual e Combate à Pirataria (FPI) também se manifestou através de nota onde afirmou que essa decisão “desfavorece a indústria nacional” e “acirra a concorrência desleal contra as companhias locais sujeitas à alta carga tributária”.
“Não há competitividade quando empresários brasileiros arcam com altos impostos enquanto produtos importados entram sem tributação. Isso compromete empregos locais, produção nacional e comércio formal”, declarou Julio Lopes (PP-RJ), presidente da frente parlamentar.
Dificuldades nas contas públicas
A arrecadação proveniente da “taxa das blusinhas” era crucial para auxiliar o governo na busca por metas fiscais adequadas.
No ano passado (2025), por exemplo, foram arrecadados R$ 5 bilhões através desse imposto estabelecendo novo recorde.
Nos quatro primeiros meses deste ano fiscalizou-se um crescimento para R$ 1,78 bilhão superando os dados registrados no mesmo período anterior.
A melhora nas receitas auxilia na tentativa governamental de cumprir sua meta fiscal para este ano estipulada em um superávit equivalente a 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB), cerca de R$34 bilhões.
Conforme estipulado pelo arcabouço fiscal aprovado em 2023 existe uma margem tolerável de até -0.25 ponto percentual sobre esta meta central.
Dessa forma: será considerado cumprido se houver saldo zero ou se alcançar superávit atingindo R$68 bilhões.
No entanto, este texto permite ao governo excluir certa quantia — aproximadamente R$63 bilhões — deste cálculo para fins diversos como pagamento relacionado aos precatórios (despesas judiciais).
Diante dessa previsão fiscal ajustada junto aos abatimentos legais projetados oficialmente indicam déficit próximo aos R$60 bilhões neste ano fiscal atual nas contas governamentais.
Caso essas projeções se confirmem haverá dificuldades financeiras durante todo o terceiro mandato presidencial sob Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
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