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O Ministério Público do Ceará, através da Promotoria de Justiça de Frecheirinha, protocolou umaAção Civil Pública (ACP) visando a demissão de todos os servidores temporários contratados para funções consideradas não essenciais. A ação solicita que a Prefeitura promova um concurso público no prazo de até 180 dias para preencher as vagas com funcionários efetivos. O MP também requer que o Município se abstenha de prorrogar os contratos temporários vigentes.
A Promotoria destaca que a administração municipal tem realizado contratações temporárias que não estão em conformidade com as diretrizes constitucionais e justificativas inadequadas que não se alinham às situações de necessidade temporária ou caráter excepcional. Adicionalmente, foram identificados casos de servidores com contratos irregulares que têm sido renovados repetidamente, em detrimento de candidatos que poderiam participar de um Concurso Público. No processo, o órgão ministerial aponta que, apesar da ausência de processos seletivos ao longo de 2025, houve contratações temporárias nesse período, o que sugere a falta de um critério de seleção adequado.
Impacto financeiro para Frecheirinha
Conforme um relatório do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE), no segundo quadrimestre de 2025, Frecheirinha contava com apenas 684 servidores efetivos, enquanto 1.183 agentes públicos eram temporários, quase o dobro do número fixo. Somente em dezembro de 2025, as despesas com esses contratos temporários totalizaram R$ 874.866,44, conforme informações disponíveis no portal da transparência.
Na Ação Civil Pública, o MP solicita à Justiça que obrigue a Prefeitura a criar vagas para a Procuradoria Geral do Município por meio de concurso público. Além disso, pede-se ao Judiciário que declare a inconstitucionalidade das Leis Municipais nº 628/2025 e nº 658/2025, que instituíram cargos comissionados voltados apenas para tarefas burocráticas ou operacionais e a exoneração dos ocupantes desses cargos.
No documento apresentado, o Ministério Público ainda requer que seja aplicada uma multa diária no valor de R$ 10 mil ao gestor municipal caso ocorra descumprimento das determinações.
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