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Os líderes dos 21 partidos que possuem representação no Congresso têm um prazo de até dez dias úteis para comunicar ao Supremo Tribunal Federal (STF) se estão envolvidos na definição da destinação de emendas parlamentares. Essa orientação foi emitida nesta quarta-feira (15/07) pelo ministro Flávio Dino, que é o relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854.
A decisão do STF surgiu em decorrência das declarações feitas por Valdemar Costa Neto, presidente do Partido Liberal (PL), durante uma entrevista à GloboNews na terça-feira (14/07). Ele mencionou que a indicação de emendas parlamentares tem interferência por parte de dirigentes partidários e que essa prática não se limita apenas a seu partido, mas também é observada em outras legendas.
Na justificativa para sua decisão, o ministro Dino destacou a relevância das falas de Costa Neto, considerando que ele lidera um dos principais partidos do Brasil. Dino enfatizou que as declarações ocorreram no mesmo dia em que solicitou esclarecimentos ao Congresso Nacional sobre diversos pontos, incluindo a participação de indivíduos sem mandato eletivo na escolha dos beneficiários das emendas.
“Em uma decisão proferida em 14 de julho de 2026, deixei claro que a proposição e a deliberação sobre emendas parlamentares são prerrogativas exclusivas dos membros do Poder Legislativo durante seus mandatos,” apontou Dino em seu despacho.
O ministro ainda ressaltou que, caso as informações trazidas por Costa Neto sejam confirmadas, isso representaria um novo elemento para a investigação que o STF realiza desde 2021 sobre a execução das emendas parlamentares, já que tais práticas não haviam sido identificadas anteriormente.
A determinação abrange não apenas o PL, mas também os partidos Avante, Cidadania, MDB, Missão, Novo, PCdoB, PDT, Podemos, PP, PRD, PSB, PSD, PSDB, PSOL, PT, PV, Rede, Republicanos, Solidariedade e União Brasil.
As legendas devem esclarecer se seus presidentes têm acesso a cotas ou qualquer outro mecanismo para direcionar as emendas parlamentares. Se a resposta for afirmativa, será necessário detalhar a natureza e a finalidade desse mecanismo, quem autoriza sua utilização e qual é o respaldo jurídico dessa prática. Além disso, deverão explicar como essa prática é formalizada e quais critérios são utilizados para determinar a destinação dos recursos.
“As informações solicitadas são essenciais para embasar possíveis ações que visem aprimorar os mecanismos de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares e assegurar o cumprimento das decisões do Plenário do STF,” afirmou Dino.
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