Os presidentes dos 21 partidos com representação no Congresso terão até dez dias úteis para informar ao Supremo Tribunal Federal (STF) se participam da definição da destinação de emendas parlamentares. A determinação foi assinada nesta quarta-feira (15/07) pelo ministro Flávio Dino, relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854. A decisão foi […]
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